Termos e Condições para Particulares

Índice:

Artigo 1.º – Definições
Artigo 2.º – Identificação do empresário
Artigo 3.º – Aplicabilidade
Artigo 4.º – A oferta
Artigo 5.º – O contrato
Artigo 6.º – Direito de livre resolução
Artigo 7.º – Obrigações do consumidor durante o prazo de reflexão
Artigo 8.º – Exercício do direito de livre resolução pelo consumidor e respetivos custos
Artigo 9.º – Obrigações do empresário em caso de livre resolução
Artigo 10.º – Exclusão do direito de livre resolução
Artigo 11.º – O preço
Artigo 12.º – Cumprimento do contrato e garantia adicional
Artigo 13.º – Entrega e execução
Artigo 14.º – Contratos de duração: duração, denúncia e renovação
Artigo 15.º – Pagamento
Artigo 16.º – Procedimento de reclamações
Artigo 17.º – Litígios
Artigo 18.º – Disposições complementares ou divergentes

Artigo 1.º – Definições

1. Contrato complementar: contrato pelo qual o consumidor adquire produtos, conteúdos digitais e/ou serviços relacionados com um contrato celebrado à distância, sendo esses bens, conteúdos digitais e/ou serviços fornecidos pelo empresário ou por um terceiro, com base num acordo entre esse terceiro e o empresário;

2. Prazo de reflexão: o prazo durante o qual o consumidor pode exercer o seu direito de livre resolução;

3. Consumidor: a pessoa singular que não atua para fins relacionados com a sua atividade comercial, empresarial, artesanal ou profissional;

4. Dia: dia de calendário;

5. Conteúdo digital: dados produzidos e fornecidos em formato digital;

6. Contrato de duração: contrato destinado ao fornecimento regular de bens, serviços e/ou conteúdos digitais durante um determinado período;

7. Suporte duradouro: qualquer instrumento – incluindo o e-mail – que permita ao consumidor ou ao empresário armazenar informações que lhe sejam pessoalmente dirigidas, de forma a poder consultá-las ou utilizá-las futuramente durante um período adequado à finalidade dessas informações, e que permita a reprodução inalterada das informações armazenadas;

8. Direito de livre resolução: a possibilidade de o consumidor desistir do contrato celebrado à distância durante o prazo de reflexão;

9. Empresário: a pessoa singular ou coletiva que oferece à distância produtos, conteúdos digitais e/ou serviços a consumidores;

10. Contrato celebrado à distância: contrato celebrado entre o empresário e o consumidor no âmbito de um sistema organizado de venda à distância de produtos, conteúdos digitais e/ou serviços, no qual, até à celebração do contrato, é utilizado exclusiva ou parcialmente um ou mais meios de comunicação à distância;

11. Formulário-modelo de livre resolução: o formulário-modelo europeu de livre resolução incluído no Anexo I destas condições. Não é necessário disponibilizar o Anexo I se o consumidor não tiver direito de livre resolução relativamente à sua encomenda;

12. Meio de comunicação à distância: meio que pode ser utilizado para celebrar um contrato sem que o consumidor e o empresário tenham de estar simultaneamente presentes no mesmo local.

Artigo 2.º – Identificação do empresário

Nome do empresário: Luspada Commerce B.V.
Opera sob a designação/designações: Salonplus
Morada do estabelecimento: Hofwijckstraat 28-2, 1055 GG Amsterdam, Países Baixos
Número de telefone: +31 (0)85 130 1051
Disponibilidade: De segunda a sexta-feira, das 09.00 às 17.00 horas
Endereço de e-mail: info@salonplus.pt
Número de registo comercial: 99372932
Número de identificação de IVA: NL868959601B01

Artigo 3.º – Aplicabilidade

1. Estas condições gerais aplicam-se a todas as ofertas do empresário e a todos os contratos celebrados à distância entre o empresário e o consumidor.

2. Antes da celebração do contrato à distância, o texto destas condições gerais é disponibilizado ao consumidor. Se tal não for razoavelmente possível, o empresário indicará, antes da celebração do contrato à distância, de que modo as condições gerais podem ser consultadas junto do empresário e que, a pedido do consumidor, serão enviadas gratuitamente o mais rapidamente possível.

3. Se o contrato à distância for celebrado por via eletrónica, em derrogação do número anterior e antes da celebração do contrato, o texto destas condições gerais pode ser disponibilizado eletronicamente ao consumidor de forma a poder ser facilmente armazenado num suporte duradouro. Se tal não for razoavelmente possível, será indicado, antes da celebração do contrato à distância, onde as condições gerais podem ser consultadas por via eletrónica e que serão enviadas gratuitamente, por via eletrónica ou de outro modo, a pedido do consumidor.

4. Se, para além destas condições gerais, forem igualmente aplicáveis condições específicas de produtos ou serviços, os números segundo e terceiro aplicam-se por analogia e, em caso de condições contraditórias, o consumidor pode sempre invocar a disposição aplicável que lhe seja mais favorável.

Artigo 4.º – A oferta

1. Se uma oferta tiver um prazo de validade limitado ou estiver sujeita a condições, tal será expressamente indicado na oferta.

2. A oferta contém uma descrição completa e precisa dos produtos, conteúdos digitais e/ou serviços oferecidos. A descrição é suficientemente detalhada para permitir ao consumidor avaliar adequadamente a oferta. Se o empresário utilizar imagens, estas constituem uma representação fiel dos produtos, serviços e/ou conteúdos digitais oferecidos. Erros ou lapsos manifestos na oferta não vinculam o empresário.

3. Cada oferta contém informações que permitem ao consumidor saber claramente quais os direitos e obrigações associados à aceitação da oferta.

Artigo 5.º – O contrato

1. Sem prejuízo do disposto no n.º 4, o contrato é celebrado no momento em que o consumidor aceita a oferta e cumpre as condições nela previstas.

2. Se o consumidor tiver aceitado a oferta por via eletrónica, o empresário confirma sem demora, por via eletrónica, a receção dessa aceitação. Enquanto a receção da aceitação não tiver sido confirmada pelo empresário, o consumidor pode resolver o contrato.

3. Se o contrato for celebrado por via eletrónica, o empresário toma medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger a transmissão eletrónica de dados e assegura um ambiente web seguro. Se o consumidor puder pagar eletronicamente, o empresário observará medidas de segurança adequadas para esse efeito.

4. Dentro dos limites legais, o empresário pode verificar se o consumidor consegue cumprir as suas obrigações de pagamento, bem como todos os factos e fatores relevantes para a celebração responsável do contrato à distância. Se, com base nessa verificação, o empresário tiver motivos justificados para não celebrar o contrato, tem o direito de recusar fundamentadamente uma encomenda ou pedido ou de sujeitar a execução a condições especiais.

5. O empresário enviará ao consumidor, o mais tardar no momento da entrega do produto, serviço ou conteúdo digital, as seguintes informações, por escrito ou de forma que possam ser armazenadas pelo consumidor num suporte duradouro acessível:

   • a morada do estabelecimento do empresário ao qual o consumidor pode dirigir reclamações;

   • as condições e o modo como o consumidor pode exercer o direito de livre resolução, ou uma indicação clara da exclusão desse direito;

   • as informações sobre garantias e serviço pós-venda existente;

   • o preço, incluindo todos os impostos, do produto, serviço ou conteúdo digital; quando aplicável, os custos de entrega; e o modo de pagamento, entrega ou execução do contrato à distância;

   • os requisitos para a denúncia do contrato, se este tiver duração superior a um ano ou for de duração indeterminada;

   • se o consumidor tiver direito de livre resolução, o formulário-modelo de livre resolução.

6. No caso de um contrato de duração, a disposição do número anterior aplica-se apenas à primeira entrega.

Artigo 6.º – Direito de livre resolução

1. O consumidor pode resolver um contrato relativo à compra de um produto durante um prazo de reflexão mínimo de 14 dias, sem indicar qualquer motivo. O empresário pode pedir ao consumidor o motivo da resolução, mas não pode obrigá-lo a indicar o(s) motivo(s).
2. O prazo de reflexão referido no n.º 1 inicia-se no dia seguinte àquele em que o consumidor, ou um terceiro por ele previamente designado que não seja o transportador, tenha recebido o produto, ou:
   1. se o consumidor tiver encomendado vários produtos na mesma encomenda: no dia em que o consumidor, ou um terceiro por ele designado, tenha recebido o último produto. O empresário pode recusar uma encomenda de vários produtos com prazos de entrega diferentes, desde que tenha informado claramente o consumidor antes do processo de encomenda.
   2. se a entrega de um produto consistir em várias remessas ou componentes: no dia em que o consumidor, ou um terceiro por ele designado, tenha recebido a última remessa ou o último componente;
   3. no caso de contratos de fornecimento regular de produtos durante determinado período: no dia em que o consumidor, ou um terceiro por ele designado, tenha recebido o primeiro produto.

3. O consumidor pode resolver um contrato de serviços e um contrato de fornecimento de conteúdos digitais não fornecidos num suporte material durante pelo menos 14 dias, sem indicar qualquer motivo. O empresário pode pedir ao consumidor o motivo da resolução, mas não pode obrigá-lo a indicar o(s) motivo(s).
4. O prazo de reflexão referido no n.º 3 inicia-se no dia seguinte ao da celebração do contrato.

Prazo de reflexão alargado para produtos, serviços e conteúdos digitais não fornecidos num suporte material em caso de falta de informação sobre o direito de livre resolução:

5. Se o empresário não tiver fornecido ao consumidor as informações legalmente obrigatórias sobre o direito de livre resolução ou o formulário-modelo de livre resolução, o prazo de reflexão expira doze meses após o termo do prazo de reflexão inicial, determinado nos termos dos números anteriores deste artigo.

6. Se o empresário fornecer ao consumidor as informações referidas no número anterior no prazo de doze meses a contar da data de início do prazo de reflexão inicial, o prazo de reflexão expira 14 dias após o dia em que o consumidor recebeu essas informações.

Artigo 7.º – Obrigações do consumidor durante o prazo de reflexão

1. Durante o prazo de reflexão, o consumidor deve manusear o produto e a embalagem com cuidado. Apenas desembalará ou utilizará o produto na medida necessária para determinar a natureza, as características e o funcionamento do produto. O princípio é que o consumidor apenas pode manusear e inspecionar o produto como o faria numa loja.
2. O consumidor só é responsável pela diminuição do valor do produto resultante de um manuseamento que exceda o permitido no n.º 1.
3. O consumidor não é responsável pela diminuição do valor do produto se o empresário não lhe tiver prestado, antes ou no momento da celebração do contrato, todas as informações legalmente obrigatórias sobre o direito de livre resolução.

Artigo 8.º – Exercício do direito de livre resolução pelo consumidor e respetivos custos

1. Se o consumidor exercer o seu direito de livre resolução, comunica-o ao empresário dentro do prazo de reflexão, através do formulário-modelo de livre resolução ou por qualquer outra declaração inequívoca.
2. O consumidor devolve o produto ou entrega-o ao empresário, ou a um representante deste, o mais rapidamente possível e, em qualquer caso, no prazo de 14 dias a contar do dia seguinte à comunicação referida no n.º 1. Isto não é necessário se o empresário se tiver oferecido para recolher o produto. O consumidor respeita sempre o prazo de devolução se expedir o produto antes do termo do prazo de reflexão.
3. O consumidor devolve o produto com todos os acessórios fornecidos, se razoavelmente possível no estado e embalagem originais, e em conformidade com as instruções razoáveis e claras fornecidas pelo empresário.
4. O risco e o ónus da prova do exercício correto e atempado do direito de livre resolução recaem sobre o consumidor.
5. O consumidor suporta os custos diretos da devolução do produto. Se o empresário não tiver informado que o consumidor deve suportar estes custos ou indicar que os suporta, o consumidor não terá de suportar os custos da devolução.
6. Se o consumidor resolver o contrato depois de ter solicitado expressamente que a prestação do serviço ou o fornecimento de gás, água ou eletricidade não disponibilizados para venda num volume limitado ou numa quantidade determinada se inicie durante o prazo de reflexão, o consumidor deve ao empresário um montante proporcional à parte da obrigação cumprida pelo empresário no momento da resolução, comparada com o cumprimento integral da obrigação.
7. O consumidor não suporta custos pela execução de serviços ou pelo fornecimento de água, gás ou eletricidade não disponibilizados para venda num volume ou quantidade limitados, ou pelo fornecimento de aquecimento urbano, se:
   1. o empresário não tiver fornecido ao consumidor as informações legalmente obrigatórias sobre o direito de livre resolução, a compensação devida em caso de resolução ou o formulário-modelo de livre resolução; ou
   2. o consumidor não tiver solicitado expressamente o início da execução do serviço ou do fornecimento de gás, água, eletricidade ou aquecimento urbano durante o prazo de reflexão.
8. O consumidor não suporta custos pelo fornecimento total ou parcial de conteúdos digitais não fornecidos num suporte material, se:
   1. não tiver consentido expressamente, antes do fornecimento, no início do cumprimento do contrato antes do fim do prazo de reflexão;
   2. não tiver reconhecido que perde o seu direito de livre resolução ao dar o seu consentimento; ou
   3. o empresário tiver omitido confirmar essa declaração do consumidor.
9. Se o consumidor exercer o seu direito de livre resolução, todos os contratos complementares são automaticamente resolvidos por força da lei.

Artigo 9.º – Obrigações do empresário em caso de livre resolução

1. Se o empresário possibilitar a comunicação eletrónica da resolução pelo consumidor, enviará imediatamente uma confirmação de receção após receber essa comunicação.
2. O empresário reembolsa todos os pagamentos do consumidor, incluindo eventuais custos de entrega cobrados pelo empresário relativamente ao produto devolvido, sem demora e, em todo o caso, no prazo de 14 dias a contar do dia em que o consumidor lhe comunica a resolução. Salvo se o empresário se oferecer para recolher o produto, pode aguardar para reembolsar até receber o produto ou até o consumidor apresentar prova de que o enviou de volta, consoante o que ocorrer primeiro.
3. O empresário utiliza para o reembolso o mesmo meio de pagamento utilizado pelo consumidor, salvo se este aceitar outro método. O reembolso é gratuito para o consumidor.
4. Se o consumidor tiver escolhido um método de entrega mais caro do que a entrega normal mais económica, o empresário não tem de reembolsar os custos adicionais do método mais caro.

Artigo 10.º – Exclusão do direito de livre resolução

O empresário pode excluir os seguintes produtos e serviços do direito de livre resolução, mas apenas se o tiver indicado claramente na oferta ou, em qualquer caso, atempadamente antes da celebração do contrato:

1. Produtos ou serviços cujo preço esteja ligado a flutuações do mercado financeiro sobre as quais o empresário não tenha influência e que possam ocorrer durante o prazo de resolução;
2. Contratos celebrados em hasta pública. Entende-se por hasta pública um método de venda em que produtos, conteúdos digitais e/ou serviços são oferecidos pelo empresário ao consumidor que está pessoalmente presente ou tem a possibilidade de estar pessoalmente presente no leilão, sob a direção de um leiloeiro, e no qual o licitante vencedor é obrigado a adquirir os produtos, conteúdos digitais e/ou serviços;
3. Contratos de serviços, após a execução integral do serviço, mas apenas se:
   1. a execução tiver começado com o consentimento prévio expresso do consumidor; e
   2. o consumidor tiver declarado que perde o seu direito de livre resolução quando o empresário tiver executado integralmente o contrato;
4. Viagens organizadas na aceção do artigo 7:500 do Código Civil neerlandês e contratos de transporte de passageiros;
5. Contratos de serviços de disponibilização de alojamento, se o contrato prever uma data ou período específico de execução e que não se destinem a fins habitacionais, transporte de bens, serviços de aluguer de automóveis e restauração;
6. Contratos relativos a atividades de lazer, se o contrato prever uma data ou período específico para a sua execução;
7. Produtos fabricados segundo as especificações do consumidor, que não sejam pré-fabricados e que sejam fabricados com base numa escolha ou decisão individual do consumidor, ou que sejam claramente destinados a uma pessoa específica;
8. Produtos suscetíveis de deterioração rápida ou com prazo de validade limitado;
9. Produtos selados que não sejam adequados para devolução por razões de proteção da saúde ou de higiene e cujo selo tenha sido violado após a entrega;
10. Produtos que, pela sua natureza, fiquem irreversivelmente misturados com outros produtos após a entrega;
11. Bebidas alcoólicas cujo preço tenha sido acordado no momento da celebração do contrato, mas cuja entrega só possa ocorrer após 30 dias e cujo valor real dependa de flutuações do mercado sobre as quais o empresário não tenha influência;
12. Gravações de áudio ou vídeo e programas informáticos selados, cujo selo tenha sido violado após a entrega;
13. Jornais, periódicos ou revistas, com exceção de contratos de assinatura dos mesmos;
14. Fornecimento de conteúdos digitais não fornecidos num suporte material, mas apenas se:
    1. a execução tiver começado com o consentimento prévio expresso do consumidor; e
    2. o consumidor tiver declarado que, por esse motivo, perde o seu direito de livre resolução.

Artigo 11.º – O preço

1. Durante o prazo de validade indicado na oferta, os preços dos produtos e/ou serviços oferecidos não serão aumentados, exceto por alterações de preço resultantes de modificações das taxas de IVA.
2. Em derrogação do número anterior, o empresário pode oferecer, a preços variáveis, produtos ou serviços cujos preços estejam ligados a flutuações do mercado financeiro sobre as quais não tenha influência. Esta ligação a flutuações e o facto de os preços eventualmente indicados serem preços indicativos serão mencionados na oferta.
3. Os aumentos de preço nos 3 meses seguintes à celebração do contrato só são permitidos se resultarem de legislação ou disposições legais.
4. Os aumentos de preço após 3 meses da celebração do contrato só são permitidos se o empresário os tiver estipulado e:
   1. resultarem de legislação ou disposições legais; ou
   2. o consumidor tiver o direito de denunciar o contrato a partir do dia em que o aumento de preço entrar em vigor.
5. Os preços indicados na oferta de produtos ou serviços não incluem IVA.

Artigo 12.º – Cumprimento do contrato e garantia adicional

1. O empresário garante que os produtos e/ou serviços estão em conformidade com o contrato, com as especificações indicadas na oferta, com os requisitos razoáveis de qualidade e/ou adequação ao uso e com as disposições legais e/ou requisitos das autoridades existentes à data da celebração do contrato. Se acordado, o empresário garante igualmente que o produto é adequado para uma utilização diferente da normal.
2. Uma garantia adicional concedida pelo empresário, fornecedor, fabricante ou importador nunca limita os direitos e pretensões legais que o consumidor pode invocar contra o empresário ao abrigo do contrato, se este tiver incumprido a sua parte do contrato.
3. Por garantia adicional entende-se qualquer compromisso do empresário, fornecedor, importador ou fabricante pelo qual atribua ao consumidor determinados direitos ou pretensões que vão além daquilo a que está legalmente obrigado em caso de incumprimento da sua parte do contrato.

Artigo 13.º – Entrega e execução

1. O empresário observará o maior cuidado possível na receção e execução de encomendas de produtos e na apreciação de pedidos de prestação de serviços.
2. Considera-se local de entrega a morada comunicada pelo consumidor ao empresário.
3. Observando o disposto no artigo 4.º destas condições gerais, o empresário executará as encomendas aceites com a maior brevidade possível e, o mais tardar, no prazo de 30 dias, salvo se tiver sido acordado outro prazo de entrega. Se a entrega sofrer atraso, ou se uma encomenda não puder ser executada ou só puder ser parcialmente executada, o consumidor será informado desse facto o mais tardar 30 dias após ter efetuado a encomenda. Nesse caso, o consumidor tem o direito de resolver o contrato sem custos e o direito a eventual indemnização.
4. Após a resolução nos termos do número anterior, o empresário reembolsará imediatamente o montante pago pelo consumidor.
5. O risco de danos e/ou perda dos produtos é suportado pelo empresário até ao momento da entrega ao consumidor ou a um representante previamente designado e comunicado ao empresário, salvo acordo expresso em contrário.

Artigo 14.º – Contratos de duração: duração, denúncia e renovação

Denúncia:

1. O consumidor pode denunciar a qualquer momento um contrato celebrado por tempo indeterminado e destinado ao fornecimento regular de produtos, incluindo eletricidade, ou serviços, observando as regras de denúncia acordadas e um prazo de denúncia máximo de um mês.
2. O consumidor pode denunciar, no termo da duração determinada, um contrato celebrado por prazo determinado e destinado ao fornecimento regular de produtos, incluindo eletricidade, ou serviços, observando as regras de denúncia acordadas e um prazo de denúncia máximo de um mês.
3. O consumidor pode, relativamente aos contratos referidos nos números anteriores:

• 1. denunciá-los a qualquer momento, sem estar limitado a uma data ou período específico;
  2. denunciá-los, pelo menos, da mesma forma pela qual os celebrou;
  3. denunciá-los sempre com o mesmo prazo de denúncia que o empresário tiver estipulado para si próprio.

Renovação:

4. Um contrato celebrado por prazo determinado e destinado ao fornecimento regular de produtos, incluindo eletricidade, ou serviços não pode ser tacitamente renovado por prazo determinado.
5. Em derrogação do número anterior, um contrato celebrado por prazo determinado para o fornecimento regular de jornais diários, noticiosos e semanais e revistas pode ser tacitamente renovado por um prazo máximo de três meses, se o consumidor puder denunciar esse contrato renovado no final da renovação com um prazo de denúncia máximo de um mês.
6. Um contrato celebrado por prazo determinado para o fornecimento regular de produtos ou serviços só pode ser tacitamente renovado por tempo indeterminado se o consumidor puder denunciá-lo a qualquer momento com um prazo de denúncia máximo de um mês. O prazo de denúncia é de, no máximo, três meses se o contrato visar o fornecimento regular, mas menos de uma vez por mês, de jornais diários, noticiosos e semanais e revistas.
7. Um contrato de duração limitada para o fornecimento regular, para fins de conhecimento, de jornais diários, noticiosos e semanais e revistas (assinatura experimental ou de apresentação) não é tacitamente continuado e termina automaticamente após o período experimental ou de apresentação.

Duração:

8. Se um contrato tiver duração superior a um ano, o consumidor pode, após um ano, denunciá-lo a qualquer momento com um prazo de denúncia máximo de um mês, salvo se a razoabilidade e a boa-fé se opuserem à denúncia antes do final da duração acordada.

Artigo 15.º – Pagamento

1. Salvo disposição em contrário no contrato ou nas condições complementares, os montantes devidos pelo consumidor devem ser pagos no prazo de 14 dias após o início do prazo de reflexão ou, na ausência de prazo de reflexão, no prazo de 14 dias após a celebração do contrato. No caso de um contrato de prestação de serviços, este prazo inicia-se no dia seguinte àquele em que o consumidor recebeu a confirmação do contrato.
2. Na venda de produtos a consumidores, o consumidor nunca pode ser obrigado, em condições gerais, a efetuar um pagamento antecipado superior a 50%. Quando tiver sido estipulado pagamento antecipado, o consumidor não pode invocar qualquer direito relativamente à execução da encomenda ou serviço(s) em causa antes de ter efetuado o pagamento antecipado estipulado.
3. O consumidor tem o dever de comunicar imediatamente ao empresário quaisquer incorreções nos dados de pagamento fornecidos ou indicados.
4. Se o consumidor não cumprir atempadamente a(s) sua(s) obrigação(ões) de pagamento, após ser alertado pelo empresário para o atraso e lhe ser concedido um prazo de 14 dias para cumprir as suas obrigações de pagamento, em caso de falta de pagamento nesse prazo de 14 dias, serão devidos juros legais sobre o montante ainda em dívida e o empresário terá o direito de cobrar os custos extrajudiciais de cobrança por si incorridos. Estes custos de cobrança ascendem no máximo a: 15% sobre montantes em dívida até € 2.500,=; 10% sobre os € 2.500,= seguintes e 5% sobre os € 5.000,= seguintes, com um mínimo de € 40,=. O empresário pode afastar-se dos montantes e percentagens referidos em benefício do consumidor.

Artigo 16.º – Procedimento de reclamações

1. O empresário dispõe de um procedimento de reclamações devidamente divulgado e trata a reclamação em conformidade com esse procedimento.
2. As reclamações sobre a execução do contrato devem ser apresentadas ao empresário, de forma completa e clara, num prazo razoável após o consumidor ter detetado os defeitos.
3. As reclamações apresentadas ao empresário serão respondidas no prazo de 14 dias a contar da data de receção. Se uma reclamação exigir previsivelmente um prazo de tratamento mais longo, o empresário responderá no prazo de 14 dias com uma confirmação de receção e uma indicação de quando o consumidor pode esperar uma resposta mais detalhada.
4. O consumidor deve, em qualquer caso, conceder ao empresário 4 semanas para resolver a reclamação por acordo mútuo. Após esse prazo, surge um litígio sujeito ao procedimento de resolução de litígios.

Artigo 17.º – Litígios

1. Aos contratos entre o empresário e o consumidor abrangidos por estas condições gerais aplica-se exclusivamente o direito neerlandês.

Artigo 18.º – Disposições complementares ou divergentes

As disposições complementares ou divergentes destas condições gerais não podem ser desfavoráveis ao consumidor e devem ser registadas por escrito ou de forma que possam ser armazenadas pelo consumidor num suporte duradouro acessível.

18.1 Prazo de entrega

A Luspada respeitará, tanto quanto possível, os prazos de entrega ou de execução indicados, partindo do princípio de que os produtos serão entregues no prazo de 4 dias úteis após a data de pagamento, desde que estejam em stock. Salvo confirmação expressa por escrito, a Luspada não está vinculada aos prazos de entrega e/ou de execução indicados. A Luspada não é responsável por perda de faturação ou outros danos, tais como perda de lucros, perda de poupanças esperadas e outras perdas financeiras semelhantes, nem pela perda de goodwill, bom nome ou reputação, e por quaisquer outros danos resultantes de uma entrega diferente dos prazos de entrega e/ou execução indicados

18.2 Força maior

Se a Luspada estiver impedida, por motivo de força maior, de cumprir o contrato total ou parcialmente e/ou de o cumprir atempadamente, o prazo de entrega será prorrogado pela duração do impedimento. A Luspada informará o consumidor desse facto o mais rapidamente possível.

18.3 Pagamento antecipado

A contraparte é obrigada a pagar antecipadamente o preço acordado. Isto aplica-se tanto a pagamentos antecipados como a pagamentos através de cartão de crédito, PayPal e ApplePay. No primeiro caso, a contraparte transferirá o montante devido através do banco. Todos os custos judiciais e extrajudiciais que a Luspada tenha de suportar para cobrar à contraparte o montante que lhe é devido ficam a cargo da contraparte.

18.3-a Klarna – Pagamento seguro posterior

Se pagar a sua encomenda através do Klarna Pay Later (pagamento posterior), aceita igualmente as condições da Klarna. Pode encontrá-las aqui:

• Klarna para consumidores em Portugal: https://cdn.klarna.com/1.0/shared/content/legal/terms/pt-PT/user

18.4 Reserva de propriedade

Todos os bens vendidos e entregues permanecem propriedade da Luspada até que a contraparte tenha liquidado todas as dívidas pendentes a seu cargo, vencidas ou não vencidas. A contraparte é obrigada a colaborar, a expensas próprias, na retoma dos bens adquiridos e entregues se estiver, de qualquer forma, em incumprimento perante a Luspada.

18.5 Privacidade

Os dados que nos fornece são incluídos na base de dados de clientes da Luspada. Esta base de dados inclui igualmente os dados necessários para o processamento das encomendas, como dados de encomenda, entrega e pagamento. A base de dados de clientes é utilizada para a execução e processamento das encomendas e para fins de marketing. A base de dados de clientes não será, em caso algum, transmitida a terceiros, salvo com consentimento expresso do próprio cliente.

18.6 Custos de envio

Cobramos apenas 10 € incluindo IVA de custos de envio para o envio de encomendas, incluindo quando as encomendas tenham de ser enviadas por correio de encomendas. Sempre que possível, a Luspada enviará as encomendas em envelope, para manter baixos os custos de envio. Não cobramos custos de envio para encomendas de valor superior a 70 € enviadas dentro da UE. Se uma encomenda tiver de ser entregue em várias remessas, a Luspada paga os custos adicionais. A Luspada entrega encomendas na União Europeia e, mediante pedido, fora desta.

18.7 Exatidão

O conteúdo deste site, bem como o conteúdo de todas as outras comunicações da Luspada na internet, foi compilado com o maior cuidado. No entanto, a Luspada não pode dar garantias quanto à natureza, exatidão ou conteúdo destas informações. A Luspada não é responsável por eventuais erros ou inexatidões, nem pelas consequências da utilização das informações em questão.

Se não pretender receber publicidade não solicitada (por correio, telefone ou e-mail), pode informar-nos por e-mail (info@salonplus.pt).

Anexo I: Formulário-modelo de livre resolução

Formulário-modelo de livre resolução

(preencha e devolva este formulário apenas se pretender resolver o contrato)

– Para: Luspada Commerce B.V.

Hofwijckstraat 28-2, 1055 GG Amsterdam

info@salonplus.pt

– Venho/Vimos por este meio comunicar que resolvo/resolvemos* o nosso contrato relativo a

a venda dos seguintes produtos: [identificação do produto]*

o fornecimento do seguinte conteúdo digital: [identificação do conteúdo digital]*

a prestação do seguinte serviço: [identificação do serviço]*,

resolvo/resolvemos*

– Encomendado em*/recebido em* [data da encomenda no caso de serviços ou da receção no caso de produtos]

– [Nome do(s) consumidor(es)]

– [Morada do(s) consumidor(es)]

– [Assinatura do(s) consumidor(es)] (apenas se este formulário for apresentado em papel)

* Riscar o que não interessa ou preencher o que for aplicável.